Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/11/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2015, Página 18 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Membro - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda constitucional - Garantia constitucional - Imunidade tributária - Representação profissional - Associação dos militares estaduais - Equivalência - Sindicato dos empregados