ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/10/2015

EMENTA: Delega competência ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para despachar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a Representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e pela Rede Sustentabilidade - REDE em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO CUNHA, por suposta prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, nos termos do art. 9º, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.