Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/11/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, do Sr. Takayama, que acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/10/2015, Página 23 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
No texto original, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, a data de assinatura da norma é posterior a sua data de publicação.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Exclusão - Código Penal - Crime - Difamação - Injúria - Professor - Ministro de confissão religiosa - Ministro de culto religioso