Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios", e

     Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de setembro, quinta-feira, às 11 horas, no Plenário 6 do Anexo II.

     Brasília, 09 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 80-A/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Arthur Lira, Celso Pansera, Eduardo Bolsonaro, Expedito Netto, Hélio Leite, Luiz Carlos Ramos, Márcio Marinho, Marcus Vicente, Nilton Capixaba, Osmar Serraglio, Sergio Souza.
     Suplentes: José Carlos Aleluia (vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB), (Deputado do PTC ocupa a vaga), Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, JHC, Lucio Vieira Lima, Moroni Torgan, Paes Landim, Sandes Júnior, Walter Alves, 2 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Altineu Côrtes, Beto Salame, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Joaquim Passarinho, Odorico Monteiro, Rubens Otoni, Toninho Wandscheer.
     Suplentes: (Deputado do DEM ocupa a vaga), Gorete Pereira, Jorge Solla, Valtenir Pereira, 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Bruno Covas, Célio Silveira, Luciano Ducci, Paulo Foletto, Pedro Cunha Lima, Sandro Alex.
     Suplentes: Arnaldo Jordy, 5 vagas.

PDT

Titular: Dagoberto.
Suplente: Ronaldo Lessa.

PSOL

     Titular: Chico Alencar.
     Suplente: Edmilson Rodrigues.

PTC

     Titular:
     Suplente: Brunny (vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB).