Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2015, Página 13 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão especial - Designação - Membro - Constituição Federal (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Disciplinamento - Provimento de cargo público - Cargo efetivo - Assistência jurídica - Assessoramento jurídico - Consultoria Jurídica - Representação judicial - Autarquia - Fundação pública - Estado-membro - Distrito Federal (Brasil) - Município