Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.741, de 2003, do Sr. Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País (altera o Código de Trânsito Brasileiro), e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/10/2015, Página 18 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração - Obrigatoriedade - Embalagem - Telefone Celular - Colocação - Advertência - Riscos - Acidente de trânsito - Multa - Infração.