Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 450-A, de 2014, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que "altera o art. 93 da Constituição Federal" (estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada).

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com §§ 1º e 2º, do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 29 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados