Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 450-A, de 2014, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que altera o art. 93 da Constituição Federal (estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/10/2015, Página 34 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Alteração - Constituição Federal - Parecer (proposição legislativa) - Distribuição - Processo judicial - Órgão - Poder Judiciário - Análise - Ordem - Chegada