Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.289, de 2007, do Sr. Beto Faro, que "regulamenta o art. 190 da Constituição, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências", (disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional), e apensados.

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília 22 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados