ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/09/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.289, de 2007, do Sr. Beto Faro, que regulamenta o art. 190 da Constituição, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências, (disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional), e apensados.