Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Munícipios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 09 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 01 do Anexo II.

     Brasília, 2 de setembro de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PLP 137/15

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: André Moura, Carlos Henrique Gaguim, Ezequiel Fonseca, Hélio Leite, Marx Beltrão, Nilton Capixaba, Silas Brasileiro, Zé Silva, 3 vagas.
     Suplentes: Hildo Rocha, João Marcelo Souza, Josué Bengtson, Mauro Pereira, 7 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Cabo Sabino, Clarissa Garotinho, Francisco Chapadinha, José Nunes, Rubens Pereira Júnior, Waldenor Pereira, Zé Geraldo, 1 vaga.
     Suplente: Gorete Pereira, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Gonzaga Patriota, Mariana Carvalho, Pastor Eurico, Victor Mendes, 2 vagas.
     Suplente: Júlio Delgado, 5 vagas.

PDT

     Titular: Flávia Morais.
     Suplente: Weverton Rocha.

PTC

     Titular: Uldurico Junior.
     Suplente: 1 vaga.