ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/09/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Munícipios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.