Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/09/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais em eventos por eles promovidos, e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/9/2015, Página 30 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Isenção - Órgão público - Entidade filantrópica - Pagamento - Direito autoral - Evento cultural - Obra literária - Obra musical