Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 06-A, de 2015, do Sr. Odelmo Leão e outros, que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.)

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 25 de agosto de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados