Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/08/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 06-A, de 2015, do Sr. Odelmo Leão e outros, que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.)

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 26/8/2015, Página 53 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Transferência constitucional - Aumento - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Base de cálculo - Inclusão - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)