Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/07/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos, e apensados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/7/2015, Página 91 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Isenção - Órgão público - Entidade filantrópica - Pagamento - Direito autoral - Evento cultural - Obra literária - Obra musical