Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/08/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2015, Página 223 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Membro - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Financiamento público - Recursos financeiros - Saúde pública - Serviços de saúde - Valor mínimo - Percentual