Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que acrescenta ao art. 103 da Constituição Federal o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/6/2015, Página 37 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa - Proposta de Emenda à Constituição - Seita religiosa - Iniciativa - Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ato normativo - Lei