Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11-A, de 2015, do Senado Federal, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2015, Página 8 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Explicitação - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Órgãos judiciários - Alteração - Requisito - Provimento (ato administrativo) - Ministro do Superior Tribunal do Trabalho - Competência