Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à Reforma Tributária, para, no prazo de 30 (trinta) dias, concluir seus trabalhos.

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1 º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 22 de julho de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados