Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviço aos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros ao seu custeio), e

   Resolve:   

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de junho, quinta-feira, às 10h, no Plenário nº 03 do Anexo II.

   Brasília, 16 de junho de 2015.

   Eduardo Cunha,
   Presidente da Câmara dos Deputados

   COMISSÃO ESPECIAL

   PROPOSIÇÃO: PEC 172-A/12

   PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

   Titulares: André Moura, Augusto Coutinho, Benito Gama, Danilo Forte, Elmar Nascimento, Fabio Reis, Kaio Maniçoba, Lázaro Botelho, Odelmo Leão, Sergio Souza, 1 vaga.
   Suplentes: Edmar Arruda, Mendonça Filho, Roberto Britto, Ronaldo Nogueira, 7 vagas.

   PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

   Titulares: Daniel Almeida, José Nunes, Milton Monti, 5 vagas.
   Suplentes: Carlos Eduardo Cadoca, 7 vagas.

   PSDB/PSB/PPS/PV

   Titulares: Leandre, Luiz Lauro Filho, Miguel Haddad, Valadares Filho, 2 vagas. 
   Suplentes: 6 vagas.

   PDT

   Titular: Wolney Queiroz.
   Suplente: Weverton Rocha.

   PTC

   Titular: 1 vaga.
   Suplente: 1 vaga.