ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/06/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, que altera o art. 160 da Constituição Federal estabelecendo que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou prestação de serviço aos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros ao seu custeio.