Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, e

     Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 08 de abril, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 01 do Anexo II.

     Brasília, 7 de abril de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 171-A/93

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Adalberto Cavalcanti, Aluisio Mendes, André Moura, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Eli Correa Filho, Fausto Pinato, Laudivio Carvalho, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, Wladimir Costa.
     Suplentes: Alexandre Valle, Augusto Coutinho, Eduardo Bolsonaro, 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Dr. João, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Francisco Chapadinha, Francisco Floriano, Goulart, Margarida Salomão, Maria do Rosário.
     Suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Leo de Brito, 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Flavinho, Glauber Braga, Rubens Bueno.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Damião Feliciano.
     Suplente: 1 vaga.

PSL

     Titular: Macedo.
     Suplente: 1 vaga.