Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição" (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados) e apensada.

     A Comissão será composta de 26 membros (vinte e seis) titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 30 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.