Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados) e apensada.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2015, Página 30 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Incidência - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Exportação - Recursos minerais