Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis (altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010; revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010), e apensados.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, da Sra. Jandira Feghali, que "institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis" (altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010), e apensados.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 31 de março de 2015.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/4/2015, Página 93 (Publicação Original)