Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 31/03/2015
Revoga o Ato da Presidência, de 31 de março de 2015, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009, apensada à primeira, possui parecer aprovado da respectiva Comissão Especial.
A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, decide revogar o Ato da Presidência de 31 de março de 2015, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009, apensada à primeira, possui parecer aprovado da respectiva Comissão Especial.
Publique-se.
Brasília, 31 de março de 2015.
EDUARDO CUNHA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/4/2015, Página 287 (Publicação Original)