Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/03/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 453-A, de 2001, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 63 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Deputado federal - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Retorno - Redação legislativa - Aplicação - Empregado - Administração indireta - Lei - Exercício do mandato - Mandato eletivo