Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/03/2015

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, que inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aumentando o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%, setenta e cinco por cento dos recursos financeiros destinados à saúde, e apensados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 57 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Deputado federal - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Complementar - Limite máximo - Gasto - Despesa pública - Despesa de pessoal - Recursos financeiros - Saúde pública