Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/03/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/3/2015, Página 82 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Deputado federal - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Complementar - Tributação - Simples Nacional