Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/03/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, que acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/3/2015, Página 73 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa - Proposta de Emenda à Constituição - Seita religiosa - Iniciativa - Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ato normativo - Lei