Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/03/2015
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, que altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 19 de março, às 10h, no Plenário 14 do Anexo II.
Brasília, 18 de março de 2015.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 4.238/12
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: André Moura, Laércio Oliveira, Marcus Vicente, Osmar Serraglio, Ricardo Barros, Roney Nemer, Vinicius Carvalho, Walney Rocha, 3 vagas.
Suplentes: Arnaldo Faria de Sá, Daniel Vilela, Dimas Fabiano, Edinho Bez, Expedito Netto, Fausto Pinato, Missionário José Olímpio, 4 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Aelton Freitas, Capitão Augusto, Erika Kokay, Jô Moraes, Paulo Magalhães, Ricardo Izar, Vicentinho, Weliton Prado.
Suplentes: Carlos Zarattini, Gorete Pereira, Goulart, Paulão, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Walter Ihoshi, 1 vaga.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Alexandre Baldy, Bebeto, Júlio Delgado, Luiz Carlos Hauly, Marcos Abrão, Nelson Marchezan Júnior.
Suplentes: 6 vagas.
PDT
Titular: Major Olímpio
Suplente: Giovani Cherini.
PTdoB
Titular: Pastor Franklin
Suplente: 1 vaga.
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2015, Página 81 (Publicação Original)