Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/03/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, que altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2015, Página 81 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Membro - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária - Salário mínimo - Empregado - Empresa privada - Empresa de segurança e vigilância - Empresa de transporte de valores