Nos termos da § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a proposta a Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de março, às 14h30min, no Plenário 13 do Anexo II.

     Brasília, 17 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: 70-A/11

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Adail Carneiro, Alberto Fraga, Antonio Bulhões, Augusto Coutinho, Eduardo Bolsonaro, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Simão Sessim, Walter Alves.
     Suplentes: Carlos Marun, Celso Pansera, Esperidião Amin, Luiz Carlos Busato, Ricardo Barros, 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Ana Perugini, Andres Sanchez, Angelim, Cesar Souza, Danrlei de Deus Hinterholz, Domingos Neto, Jorginho Mello, Milton Monti.
     Suplentes: Ademir Camilo, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Arthur Virgílio Bisneto, Bebeto, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, César Messias, Rubens Bueno.
     Suplentes: 6 vagas.

PDT

     Titular: Marcos Rogério.
     Suplente: 1 vaga.

PSOL

     Titular: Cabo Daciolo.
     Suplente: 1 vaga.