Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a proposta a Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/3/2015, Página 81 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Apreciação - Medida provisória - Regime de tramitação