Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2015
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de março, às 14h30min, no Plenário 15 do Anexo II.
Brasília, 17 de março de 2015.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 3.722/2012
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Afonso Hamm, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Claudio Cajado, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Ezequiel Teixeira, Guilherme Mussi, Laudivio Carvalho, Marcos Rotta, Rogério Peninha Mendonça.
Suplentes: Edio Lopes, Jair Bolsonaro, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Onyx Lorenzoni, 6 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Adelmo Carneiro Leão, Afonso Florence, Alessandro Molon, Alexandre Serfiotis, Átila Lins, Cabo Sabino, Hugo Leal, Magda Mofatto.
Suplentes: Antonio Balhmann, 7 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Imbassahy, Dr. Sinval Malheiros, Flavinho, Gonzaga Patriota, Marcus Pestana.
Suplentes: Glauber Braga, 5 vagas.
PDT
Titular: Subtenente Gonzaga.
Suplente: Pompeo de Mattos.
PTdoB
Titular: Luis Tibé.
Suplente: 1 vaga.
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/3/2015, Página 68 (Publicação Original)