Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2015 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2015

Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

     Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003), e

     Resolve

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 18 de março, às 14h30min, no Plenário 15 do Anexo II.

     Brasília, 17 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 3.722/2012

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

     Titulares: Afonso Hamm, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Claudio Cajado, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Ezequiel Teixeira, Guilherme Mussi, Laudivio Carvalho, Marcos Rotta, Rogério Peninha Mendonça.
     Suplentes: Edio Lopes, Jair Bolsonaro, Lucas Vergilio, Marcos Reategui, Onyx Lorenzoni, 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

     Titulares: Adelmo Carneiro Leão, Afonso Florence, Alessandro Molon, Alexandre Serfiotis, Átila Lins, Cabo Sabino, Hugo Leal, Magda Mofatto.
     Suplentes: Antonio Balhmann, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

     Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Imbassahy, Dr. Sinval Malheiros, Flavinho, Gonzaga Patriota, Marcus Pestana.
     Suplentes: Glauber Braga, 5 vagas.

PDT

     Titular: Subtenente Gonzaga.
     Suplente: Pompeo de Mattos.

PTdoB

     Titular: Luis Tibé.
     Suplente: 1 vaga. 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 18/03/2015


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 18/3/2015, Página 68 (Publicação Original)