Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/03/2015
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/3/2015, Página 68 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão especial - Designação - Membro - Normas gerais - Aquisição - Posse - Porte - Circulação - Arma de fogo - Munição - Penalidade - Revogação - Estatuto do Desarmamento