Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2015
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal incluindo a água como direito social, e apensada.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social)", e apensada, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de março, às 14h30min, no Plenário 15 do Anexo II.
Brasília, 23 de março de 2015.
Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 39-A/07
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PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB | |
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TITULARS: |
SUPLENTES: |
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André Moura |
Dâmina Pereira |
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Celso Jacob |
Eros Biondini |
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Daniel Vilela |
Fernando Jordão |
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Hiran Gonçalves |
Mauro Pereira |
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Luiz Carlos Busato |
Newton Cardoso Jr |
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Marinha Raupp |
6 vagas. |
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Osmar Bertoldi |
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Roberto Balestra |
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3 vagas. |
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PT/PSD/PR/PROS/PCdoB | |
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TITULARS: |
SUPLENTES: |
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Atila Lins |
Domingos Neto |
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Cabo Sabino |
7 vagas. |
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Givaldo Vieira |
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Leo de Brito |
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Nilto Tatto |
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Rafael Motta |
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PSDB/PSB/PPS/PV | |
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TITULARS: |
SUPLENTES: |
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Daniel Coelho |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Janete Capiberibe |
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João Paulo Papa |
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Marcos Abrão |
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Raimundo Gomes de Matos |
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Rodrigo Martins. |
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PDT | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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1 vaga. |
1 vaga |
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PSOL | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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1 vaga. |
1 vaga. |
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2015, Página 19 (Publicação Original)