ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/03/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 469-A, de 2010, que altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.