Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/03/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/03/2015
Altera o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional ou "Supersimples").
A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, observado o despacho exarado por esta Presidência ao Requerimento nº 749, de 2015, que apensa o primeiro ao segundo Projeto de Lei Complementar supracitados.
Brasília, 16 de março de 2015.
EDUARDO CUNHA
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/3/2015, Página 173 (Publicação Original)