Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que 'dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção', e apensados.

     A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 16 de março de 2015.

Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados