Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/02/2015
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, que inclui parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aumentando o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/2015, Página 58 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documetação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Complementar - Limite máximo - Gasto - Despesa pública - Despesa de pessoal - Recursos financeiros - Saúde pública