Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/02/2015

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/2015, Página 56 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição) - Proposta de Emenda à Cosntituição - Disciplinamento - Norma - Aquisição - Posse - Porte - Circulação - Arma de fogo - Munição - Estatuto do desarmamento