Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2015 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/02/2015
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Nos termos do inciso II do art. 34, do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer do Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências, e apensado.
A Comissão será composta de 26 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de fevereiro de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2015, Página 36 (Publicação Original)