Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/02/2015

EMENTA: Determina o envio da Proposta de Emenda à Constituição 352/2013 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com o art. 202, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que seja apreciado o parecer de admissibilidade da matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/2/2015, Página 701 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Proposta de emenda à Constituição - Remessa - Plenário da Câmara dos Deputados - Apreciação - Admissibilidade - Reforma política - Voto facultativo - Alteração - Sistema eleitoral - Coligação partidária - Financiamento - Campanha eleitoral - Cláusula de desempenho eleitoral - Filiação partidária - Registro - Estatuto - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Eleição - Reeleição - Competência - Justiça eleitoral - Referendo