Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2014 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2014
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de Nível Superior de Fiscal Agropecuário.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que 'fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de Nível Superior de Fiscal Agropecuário', e
RESOLVE
I - designar para compô-lo, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14 de outubro, às 14h30min, no Plenário 15 do Anexo II.
Brasília, 7 de outubro de 2014.
Henrique Eduardo Alves,
Presidente da Câmara dos Deputados
Comissão Especial
Proposição: PEC 391-A/2014
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PT | |
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TITULARES: |
SUPLENTES: |
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Alessandro Molon |
Luiz Couto |
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Amauri Teixeira |
Nelson Pellegrino |
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Décio Lima |
Paulão |
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José Mentor. |
Vicente Candido. |
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PMDB | |
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TITULARES: |
SUPLENTES: |
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Manoel Junior |
As vagas de suplentes do PMDB ainda não foram encaminhadas. |
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Mauro Benevides | |
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Osmar Serraglio. | |
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PSDB |
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TITULARES: |
SUPLENTES: |
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Bonifácio de Andrada |
O partido também não indicou os suplentes. |
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Otavio Leite. | |
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PSD |
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TITULARES: |
SUPLENTES: |
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Felipe Bornier |
O partido tem direito a duas suplências e indicou uma: Vilmar Rocha |
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Roberto Santiago. | |
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PP | |
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TITULARES: |
SUPLENTES: |
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Jerônimo Goergen |
O partido tem direito a duas vagas de suplência e indicou uma: Luiz Fernando Faria. |
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Roberto Balestra | |
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PR | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Gorete Pereira |
Lincoln Portela |
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PSB | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Valadares Filho |
Júlio Delgado. |
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DEM | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Titular: Mendonça Prado |
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O partido não indicou o suplente |
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SD | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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João Dado. |
O partido não indicou suplente. |
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PTB | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Arnaldo Faria de Sá. |
Wilson Filho. |
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Bloco PV/PPS |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Stepan Nercessian. |
O partido não indicou suplente. |
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PROS | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Ademir Camilo |
Valtenir Pereira |
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PDT | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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André Figueiredo |
Paulo Rubem Santiago |
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PCdoB | |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Chico Lopes |
Jô Moraes |
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PSC |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Antônia Lúcia |
Zequinha Marinho |
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PRP |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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(Deputado do PTdoB ocupa a vaga do PRP) |
Chico das Verduras |
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PTdoB |
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TITULAR: |
SUPLENTE: |
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Lourival Mendes (PTdoB) ocupa a vaga do PRP |
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- Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2014, Página 39 (Publicação Original)