Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2014
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Constituição nº 391-A, de 2014, do Sr. Paulão e outros, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de Nível Superior de Fiscal Agropecuário.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2014, Página 39 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição - Critério - Remuneração - Quadro (carreira pública) - Auditor Fiscal do Trabalho - Fiscal Federal Agropecuário - Auditoria - Fiscalização - Arrecadação - Estado-membro - Distrito Federal (Brasil) - Município