Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/08/2014
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS, entre outros).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/8/2014, Página 101 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Garantia constitucional - Cargo em comissão - Direitos sociais - Aviso prévio - Seguro desemprego - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)