Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição" (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados) e apensada, e

     Resolve:

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 4 de junho, às 14h30min, no Plenário 12 do Anexo II.

     Brasília, 27 de maio de 2014. 

Henrique Eduardo Alves, 
Presidente da Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 92-A/2011