Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/05/2014
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 2011, do Sr. Cláudio Puty e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição (estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados) e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2014, Página 52 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Comissão Especial - Elaboração - Parecer (proposição legislativa) - Incidência - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Exportação - Mineral - Recursos minerais